Contrato de Prestação de Serviços Agentes de Distribuição

NOME EMPRESA FRANCHISADA, LDA, sociedade comercial por quotas, NIPC XXX.XXX.XXX, com sede em RUA EXEMPLO, n.º XX – X.º Frente, CIDADE, com o capital social de € X.XXX,XX (XXX euros), representada por NOME DO GERENTE DA EMPRESA, na qualidade de Gerente, com poderes para o acto, doravante designada por PRIMEIRA CONTRAENTE, 

E

NOME EMPRESA/PESSOA PRESTADORA DE SERVIÇOS, LDA, NIPC XXX.XXX.XXX, com sede em RUA EXEMPLO, n.º XX – X.º Frente, CIDADE, , representada por NOME DO GERENTE DA EMPRESA, na qualidade de Gerente, com poderes para o acto, adiante designado por SEGUNDA CONTRAENTE,

Ambas as partes, que serão chamadas em conjunto como as  “Partes”, reconhecem mutuamente plena e suficiente capacidade para celebrar o presente CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL COMO PROFISSIONAL LIBERAL, e para esse efeito,

 

CONSIDERANDO

  1. Que a Primeira Contraente é uma empresa que tem por actividade o comércio a retalho por telefone ou via internet de alimentos e refeições e respetiva recolha, transporte e entrega ao domicílio, e ainda, desenvolvimento de atividades de consultadoria conexas, designadamente, marketing, publicidade, design e outros serviços;
  2. Que a Primeira Contraente explora em regime de Franchising e/ou Representação, a Marca Comidas.pt na cidade, seguindo directrizes do Master Frachising.
  3. Que o Master Franchising, é dententor da Propriedade da Marca Comidas.pt, bem como toda a Tencologia e Funcionalidades conexas, estando registado em nome de Distribuição de Felicidade, Lda, com o NIPC 510.621.295.
  4. Que o Master Franchising define certas características distintivas essenciais do seu negócio a SEGUNDA CONTRAENTE,  que voluntariamente colaboram com a Marca Comidas.pt, sendo meras indicações técnicas para o sucesso do negócio e distinção da concorrência.
  5. Que, nesse sentido, o SEGUNDA CONTRAENTE declara sob sua responsabilidade que (i) não tem a seu cargo trabalhadores por conta de outrem, nem irá subcontratar parte ou a totalidade da actividade contratada pela PRIMEIRA CONTRAENTE, nem as actividades que poderiam ser contratadas por outros clientes, mas que, nessa eventualidade, informaria a PRIMEIRA CONTRAENTE com antecedência para fins organizacionais e (ii) que possui a necessária infra-estrutura produtiva materiais e ferramentas necessárias para o exercício da sua actividade, independentes dos da PRIMEIRA CONTRAENTE, que não é proprietário de estabelecimentos ou  instalações comerciais ou industriais e/ou escritórios abertos ao público, mas que, nessa eventualidade, informaria a PRIMEIRA CONTRAENTE com antecedência para fins organizacionais, e (iv) que pode exercer profissão em conjunto com outros profissionais em regime empresarial ou sob qualquer outra fórmula legal admitida pelo direito.
  6. Que as Partes declaram que a actividade do SEGUNDA CONTRAENTE será executada de forma totalmente diferente da dos trabalhadores que prestam serviço sob contrato de trabalho para a PRIMEIRA CONTRAENTE e MASTER FRANCHISING e além disso, o SEGUNDA CONTRAENTE afirma que irá desenvolver a sua actividade com os seus próprios critérios organizacionais, sem prejuízo das directrizes técnicas do MASTER FRANCHISING, assumindo o SEGUNDA CONTRAENTE o risco e o perigo da sua actividade.
  7. Que, de acordo com as declarações acima, a PRIMEIRA CONTRAENTE está interessada em contratar os serviços do SEGUNDA CONTRAENTE, desde que este continue a reunir os requisitos indicados na CONSIDERAÇÃO 6 acima para ser considerado como tal, com o propósito de realizar recados ou micro-tarefas como um mensageiro independente.
  8. Que as Partes concordam em formalizar este contrato de prestação de serviços que prevalece ou revoga todos os acordos e/ou contratos anteriormente firmados entre as partes relativamente aos serviços objecto do presente contrato e que se rege pelas seguintes cláusulas:

1ª 

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

1ª – (Objecto)

  1. A SEGUNDA CONTRAENTE obriga-se perante a PRIMEIRA CONTRAENTE que aceita, a prestar os serviços de distribuição e entrega de comidas e refeições ao domicílio ou ponto de entrega dos clientes da PRIMEIRA CONTRAENTE.
  2. A SEGUNDA CONTRAENTE Irá prestar serviços como distribuidor independente para os clientes que solicitem serviços através dos meios de comunicação disponibilizados pela Marca Comidas.pt. A Comidas.pt agrega os utilizadores que solicitam os serviços, e os Distribuidores, que realizam as entregas, que se oferecem para fazer essa tarefa em troca de uma compensação monetária.
  3. A SEGUNDA CONTRAENTE prestará os serviços com total autonomia de meios e sob sua inteira responsabilidade, devendo cumprir apenas as instruções genéricas que, nos termos da lei, devam ser dadas pela PRIMEIRA CONTRAENTE.

2ª – (Condições Segundo Contraente)

  1. A SEGUNDA CONTRAENTE declara sob sua responsabilidade que não tem a seu cargo trabalhadores por conta de outrém, nem irá subcontratar parte ou a totalidade da actividade contratada pelo PRIMEIRO CONTRAENTE, nem as actividades que poderiam ser contratadas por outros clientes, mas que, nessa eventualidade, informaria o PRIMEIRO CONTRAENTE com antecedência para fins organizacionais, que possui a necessária infra-estrutura produtiva, materiais e ferramentas necessárias para o exercicio da actividade, independentes dos da PRIMEIRA CONTRAENTE, Que não é proprietário de estabelecimentos ou instalações comerciais ou industriais e/ou escritórios abertos ao publico, mas que, na eventualidade informaria o PRIMEIRO CONTRAENTE com antecedência, que pode exercer profissão em conjunto com outros profissionais em regime empresarial ou sob qualquer outra fórmula legal admitida pelo direito.

3ª – (Horários)

  1. O horário da actividade profissional do(a) SEGUNDA CONTRAENTE será determinado pelo(a) mesmo(a), dentro do horário de funcionamento do serviço da Marca Comidas.pt, geralmente entre às 10h e às 00h, de qualquer dia. A referida duração é voluntária e sob critério do(a) SEGUNDA CONTRAENTE.
  2. O regime aplicável de descanso semanal e o correspondente aos feriados será livremente escolhido pelo(a) SEGUNDA CONTRAENTE.

4ª – (Não Exclusividade)

O(A) SEGUNDA CONTRAENTE é livre de celebrar contratos com terceiros , não está submetido a um regime de exclusividade com a Marca Comidas.pt.

5ª – (Carateristicas da Prestação de Serviços)

  1. O contrato de prestação de serviços assinado entre a PRIMEIRO CONTRAENTE e o(a) SEGUNDA CONTRAENTE contempla certas recomendações sobre o que os SEGUNDA CONTRAENTES podem e/ou devem fazer e/o que podem ou devem esperar do serviço. A PRIMEIRO CONTRAENTE faz saber essas recomendações ao(à) SEGUNDA CONTRAENTE que devem ser sempre consideradas por todas as Partes como o resultado exigido ao(à) SEGUNDA CONTRAENTE sob este contrato, nunca como o meio. Tendo em conta o acima exposto,Se o(a) SEGUNDA CONTRAENTE está na App Comidas.pt e é o(a) primeiro(a) a aceitar o serviço, é ele(a) que irá realizar o recado ou micro-tarefa. Uma vez que o serviço é aceite pelo(a) SEGUNDA CONTRAENTE, o utilizador irá fornecer as informações adicionais necessárias para a correcta realização do pedido. O(A) SEGUNDA CONTRAENTE tem liberdade absoluta para se organizar, garantindo que o tempo de realização do encargo não exceda 60 minutos. Este tempo máximo de entrega deve ser respeitado em todos os casos, excepto nos casos em que o seu cumprimento prejudique seriamente a segurança e a saúde do SEGUNDA CONTRAENTE e/ou de terceiros.
  2. Caso o produto objecto do pedido não se encontre disponível, o(a) SEGUNDA CONTRAENTE irá comunicar essa circunstância ao utilizador/operador e irá propor as alternativas existentes.
  3. Caso o(a) SEGUNDA CONTRAENTE faça o pedido e o utilizador não consiga ser localizado na morada de entrega para receber o produto, o(a) SEGUNDA CONTRAENTE terá direito a cobrar a sua tarifa completa pelo serviço de transporte. O(a) SEGUNDA CONTRAENTE irá conservar o produto por um período de 1 dia ou 30 minutos, no caso de produtos perecíveis. Após esses prazos, o(a) SEGUNDA CONTRAENTE não irá responder perante o utilizador pela custódia, deterioração ou validade do produto objecto do pedido.
  4. Em caso de dúvida sobre como executar o pedido ou micro-tarefa, o(a) SEGUNDA CONTRAENTE ligará sempre para o utilizador para obter mais informações e irá levar o recado a bom termo. Se o utilizador não responder dentro de um prazo máximo de 10 minutos, o pedido será cancelado automaticamente. O utilizador, também, tem a opção de cancelar o pedido uma vez solicitado. Se o pedido for cancelado após o(a) SEGUNDA CONTRAENTE o ter aceite e após 5 minutos de actividade, este terá direito a tarifa básica do serviço.
  5. Os utilizadores, através da plataforma Comidas.pt, poderão avaliar os serviços de cada SEGUNDA CONTRAENTE que os atendeu, dando-lhes uma pontuação. Além disso, podem incluir os seus comentários, que irá permitir a qualificação dos SEGUNDA CONTRAENTES como principiante, júnior e sénior. O sistema de pontuação é estruturado, primária e essencialmente, como uma maneira de transmitir segurança aos utilizadores aquando da contratação.
  6. O(A) SEGUNDA CONTRAENTE e a Comidas.pt estabelecem que o sistema de pontuação é um mecanismo justo, objectivo e razoável de medição dos incumprimentos descritos resultantes da prestaçao do serviço.

2ª 

DURAÇÃO 

  1. Este Contrato entrará em vigor na data da sua assinatura e será por tempo indeterminado.

TEMPO DE PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS E CAPACIDADE DE AUTO ORGANIZAÇAO 

  1. O(A) SEGUNDA CONTRAENTE é livre para organizar a prestação dos serviços. O horário será definido pelo(a) próprio(a), dependendo da aceitação prévia dos recados ou das micro-tarefas solicitadas pelos utilizadores, no âmbito do horário de trabalho descrito na secção 3ª da Cláusula Primeira. Além disso, o(a) SEGUNDA CONTRAENTE é obrigado perante o utilizador registado na AppComidas.pt (Tookan), a realizar o serviço solicitado no local e prazo máximo acordado, sendo o tempo máximo para a conclusão do serviço de 60 minutos a partir da aceitação do serviço pelo(a) SEGUNDA CONTRAENTE.
  2. O(A) SEGUNDA CONTRAENTE irá realizar o serviço de transporte pela rota, itinerário, procedimento ou meio de transporte que, na sua opinião, é o mais apropriado para levar a cabo a execução do recado ou micro-tarefa da melhor maneira possível, usando o grau de diligência adequado. Para isso, deverá assegurar que os produtos são transportados com o sistema de fixaçăo e nos recipientes adequados.

IDENTIDADE CORPORATIVA DA COMIDAS.PT E COMUNICAÇÃO 

  1. Năo é permitido ao(à) SEGUNDA CONTRAENTE o uso de emblemas corporativos, tais como t-shirts, bonés, etc. A única excepção será o material que o PRIMEIRO CONTRAENTE irá fornecer, nos termos e ao custo estabelecido por ele em cada momento.
  2. O(A) SEGUNDA CONTRAENTE não tem autorização para utilizar a imagem corporativa de Restaurantes, a menos que expressamente autorizado por escrito pelo mesmo. Nem poderá usar a marca do Restaurantes no seu perfil nas diferentes redes sociais, sejam elas de carácter pessoal ou profissional (por exemplo Linkedln, Facebook, Twitter, Instagram, etc.). Do mesmo modo, o(a) SEGUNDA CONTRAENTE terá cuidado com os comentários feitos nas redes sociais sobre a Comidas.pt, certificando-se de năo fazer qualquer comentário ou de qualquer outra forma comprometer ou posicionar, num sentido ou noutro, o negócio do Cliente.
  3. A comunicaçăo entre o(a) SEGUNDA CONTRAENTE e a Comidas.pt será feita, preferencialmente, por e- mail através do endereço fornecido por cada um. Caso o(a) SEGUNDA CONTRAENTE altere o seu endereço de e-mail e/ou exista qualquer outro motivo pelo qual o(a) SEGUNDA CONTRAENTE não tenha acesso ao mesmo, deverá informar o Cliente através do endereço [email protected] .

INTERRUPÇÃO DA ACTIVIDADE 

  1. O(A) SEGUNDA CONTRAENTE é livre para interromper a sua actividade, no entanto, para fins meramente organizacionais, o(a) SEGUNDA CONTRAENTE afirma que se interromper a sua actividade por mais de 14 dias seguidos, significa que já não tem interesse em continuar a colaborar com a plataforma Comidas.pt.
  2. Se o SEGUNDA CONTRAENTE quiser interromper a sua actividade por 5 ou mais dias seguidos, deverá informar a PRIMEIRA CONTRAENTE por escrito com pelo menos 3 semanas de antecedência.
  3. A violação das disposições desta cláusula dá à PRIMEIRA CONTRAENTE o direito de rescindir este contrato com justa causa.

SUSPENSĂO DO CONTRATO 

  1. A vigência deste Contrato poderá ser suspensa, nos seguintes casos: 

– Mútuo acordo entre as Partes

– Necessidade de tratar de responsabilidades familiares urgentes, súbitas e imprevisíveis.

– Risco grave e iminente para a vida ou saúde do Profissional Liberal

– Incapacidade temporária, maternidade ou paternidade

– Violência sexual

– Força maior.

O(A) SEGUNDA CONTRAENTE deverá comunicar ao Cliente a ocorrência de uma dessas situações e a sua duraçăo previsível o mais rapidamente possível. O MASTER FRANCHISING pode exigir a apresentação de um comprovativo da situação em questão

PRÉ-AVISO DE RESCISÃO 

No caso do(a) SEGUNDA CONTRAENTE ou do MASTER FRANCHISING decidirem desistir do Contrato, deverão enviar um pré-aviso por escrito à outra Parte num prazo de 24 horas. Em caso de incumprimento de contrato, não será exigido pre-aviso.

CESSAÇÃO DO CONTRATO 

Serăo causas de cessação justificada do Contrato: 

  1. Mútuo acordo entre as Partes.
  2. Causas previstas no Contrato.
  3. Morte e reforma ou invalidez incompatíveis com a actividade profissional, de acordo com a legislaçăo correspondente da Segurança Social.
  4. Resolução do(a) Profissional Liberal, e nesse caso, deverá cumprir o pré-aviso estipulado ou de acordo com os usos e costumes.
  5. Vontade do(a) Profissional Liberal, baseada num sério incumprimento contratual da contraparte.
  6. Vontade do Cliente por justa causa, o pré-aviso previsto deve ser considerado.
  7. Por decisăo do(a) Profissional Liberal que seja forçada a extinguir o relacionamento contratual como resultado de ser vítima de violência sexual.
  8. Qualquer outra causa legalmente estabelecida.

Encontram-se previstas as seguintes causas adicionais de resolução justificada:

  1. Interrupção da actividade por parte do(a) SEGUNDA CONTRAENTE por um período superior a 5 dias de calendário, sem informar o MASTER                 FRANCHISING sobre tal interrupção de acordo com o disposto na Cláusula Quinta.
  2. Abertura do(s) Produto(s) pelo SEGUNDA CONTRAENTE, abrir os sacos, embalagens ou recipientes onde se encontra o produto, ou tocar ou manipular os alimentos ou produtos de alguma forma que viole as indicações contidas no presente Contrato.
  3. Atraso contínuo na prestação do serviço, isto é 3 ou mais vezes no período de referência de um mês, no quadro de que todo o serviço deve ser executado em menos de 60 minutos, após o(a) SEGUNDA CONTRAENTE aceitar o serviço.
  4. Realização dos serviços objecto deste Contrato pelo(a) SEGUNDA CONTRAENTE, de forma insatisfatória ou incorrecta. Para isso, serão tidos em conta, entre outros parâmetros de avaliação, a pontuação obtida e/ou os comentários feitos pelos utilizadores sobre os(as) SEGUNDA CONTRAENTE nas plataformas on-line.
  5. Ofensas verbais ou físicas às pessoas que prestam serviços (sob qualquer forma contratual) à Comidas.pt, utilizadores, fornecedores ou quaisquer terceiros relacionados com a Comidas.pt.
  6. Transgressão da boa fé contratual ou abuso de confiança no desempenho das funções e actividades encomendadas.
  7. Provas irrefutáveis de que o(a) SEGUNDA CONTRAENTE faz comentários negativos sobre a Comidas.pt.
  8. Qualquer outra circunstância que implique um prejuízo financeiro, comercial, organizacional ou à reputaçăo do Cliente, independentemente do montante ou entidade do prejuízo causado. É expressamente incluída nesta disposição a não realizaçăo da prestação do serviço contratado, por qualquer motivo que não os legalmente previstos como interrupção do Contrato.
  9. Perda do registro de propriedade e/ou inexistência ou não renovação do seguro de responsabilidade civil pela utilização do veículo usado pelo SEGUNDA CONTRAENTE na prestação dos serviços objecto deste Contrato.
  10. Incumprimento da obrigação de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira ou no sistema de Segurança Social correspondente, bem como o não fornecimento ao PRIMEIRO CONTRAENTE e MASTER FRANCHISING dos comprovativos de pagamento dos impostos ou contribuições correspondentes, nos termos estabelecidos na Cláusula Décima.
  11. Violação por parte do(a) SEGUNDA CONTRAENTE de qualquer uma das cláusulas deste Contrato.

PREÇO DO SERVIÇO

  1. O preço será estabelecido nos 2,50€, onde abrange todo o conselho da localização onde foi contratado para a prestação do serviço. Os preços poderão ser actualizadas pela Comidas.pt com a periodicidade que julgue apropriada, o(a) SEGUNDA CONTRAENTE será notificado previamente dessas modificações. Todos os preços estabelecidos em função do serviço está incluido IVA.
  2. Além do preço estabelecido no primeiro parágrafo desta CLÁUSULA, de acordo com determinadas circunstâncias excepcionais que serão sempre claramente definidas e comunicadas pela Comidas.pt ao(à) SEGUNDA CONTRAENTE, a Comidas.pt irá calcular taxas adicionais de cobertura e/ou complexidade, fornecendo através da AppComidas.pt (Tookan) uma estimativa indicativa do preço do serviço e, uma vez concluído, o preço final do mesmo será transferido para o(a) SEGUNDA CONTRAENTE.
  3. Em caso de cancelamento do pedido, após o(a) SEGUNDA CONTRAENTE o aceitar e após 5 minutos de actividade, este terá direito a receber a tarifa base do serviço.
  4. A PRIMEIRA CONTRAENTE irá emitir Mensalmente um relatório do montante total dos serviços do mês em curso e irá enviá-lo ao(à) SEGUNDA CONTRAENTE. O(A) SEGUNDA CONTRAENTE irá emitir uma factura ao PRIMEIRO CONTRAENTE nesse montante, já com impostos (IVA) e deduzidas as retenções aplicáveis, que será paga pela PRIMEIRA CONTRAENTE por transferência bancária no prazo máximo de cinco (5) dias úteis a partir da sua emissão.

10ª

OBRIGAÇÕES FISCAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL

O(A) SEGUNDA CONTRAENTE deve estar devidamente inscrito na Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social – no Regime apropriado à natureza do Profissional Liberal – para o desenvolvimento da actividade objecto deste Contrato. A não justificaçăo dessas obrigações em tempo hábil pode resultar na resolução automática deste Contrato nos termos estabelecidos na Cláusula Sétima e sem a necessidade de cumprir o pré-aviso indicado na Cláusula Sexta deste Contrato.

11ª

PREVENÇÃO DE RISCOS 

  1. A fim de melhorar a eficácia do direito à integridade física, à protecção adequada da saúde e da segurança, o(a) SEGUNDA CONTRAENTE e o MASTER FRANCHISING, comprometem-se a respeitar as obrigações que lhes dizem respeito no campo da Prevenção de Riscos. O Cliente, devido à sua sensibilizaçăo em questões preventivas e considerando a actividade realizada, poderá oferecer ao(à) SEGUNDA CONTRAENTE a realização de formações voluntárias em matéria de segurança rodoviária.
  2. Do mesmo modo, o(a) SEGUNDA CONTRAENTE declara estar apto a prestar os serviços objeto deste Contrato, comprometendo-se a manter o PRIMEIRO CONTRAENTE pontualmente informado em caso de não-aptidão ou de aptidão com limitações.
  3. O PRIMEIRO CONTRAENTE informa o(a) SEGUNDA CONTRAENTE do direito que ele(a) tem de interromper a sua actividade, em caso de risco sério e iminente para a sua vida ou saúde.

12ª

CONFIDENCIALIDADE 

  1. O(A) SEGUNDA CONTRAENTE não poderá, durante o termo deste Contrato com o PRIMEIRO CONTRAENTE, nem em qualquer momento posterior (sem limitação) após a rescisão do Contrato, por qualquer razăo, directa ou indirectamente, (i) utilizar para fins pessoais ou em relaçăo a qualquer outra pessoa, Empresa, instituição ou organização de qualquer tipo, ou (ii) revelar a qualquer pessoa, Empresa, instituiçăo ou organização de qualquer tipo, os segredos comerciais ou informações confidenciais ou pertencentes ao PRIMEIRO CONTRAENTE e/ou MASTER FRANCHISING. Os segredos comerciais e as informações confidenciais devem preservar essa condição até que elas se tornem públicas por qualquer meio que não a divulgação não autorizada por qualquer pessoa.
  2. O não cumprimento deste compromisso implicará a indemnização correspondente por danos e prejuízos causados

13ª

POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS 

  1. As Partes declaram que conhecem e estão obrigadas a cumprir a legislação portuguesa e europeia em matéria de Protecção de Dados Pessoais, comprometendo-se a processar os Dados Pessoais e as informações confidenciais obtidas durante o desenvolvimento deste Contrato de acordo com a referida legislaçăo. Do mesmo modo, o(a) SEGUNDA CONTRAENTE manterá a mais estrita confidencialidade em relação à informação comercial ou de negócio e carácter reservado relativa aos utilizadores à qual teve acesso como resultado da sua actividade.
  2. O(A) SEGUNDA CONTRAENTE é informado(a) e este(a) declara que os dados pessoais que lhe sejam fornecidos para fins de celebração e execução deste Contrato de prestação de serviços serăo sujeitos a processamento automatizado e tornar-se-ão parte dos arquivos propriedade da Comidas.pt, sendo responsável pelo arquivo a Distribuição de Felicidade, Lda. e domiciliada em Portugal-, devidamente inscrita no Registo Geral na Comissão Nacional de Protecção de Dados, com o objetivo de gerir o serviço oferecido através da plataforma on-line (isto é, fornecer aos mensageiros qualquer informaçăo que solicitem e gerir o envio de informações comerciais e promocionais que possam ser do seu interesse).
  3. O PRIMEIRO CONTRAENTE tomou as medidas necessárias para manter o nível de segurança exigido, de acordo com a natureza dos dados pessoais tratados e as circunstâncias do tratamento, a fim de evitar, na medida do possível e sempre de acordo com o progresso tecnológico, a sua alteraçăo, perda, processamento ou acesso não autorizado. Os Dados Pessoais fornecidos não serăo cedidos a terceiros sem a prévia autorização do titular dos mesmos.
  4. A Comidas.pt pode ocasionalmente, durante o desenvolvimento deste Contrato, subcontratar a terceiros a prestaçăo de certos serviços, e o terceiro pode, eventualmente, exigir o acesso aos Dados Pessoais geridos pela Comidas.pt, as partes contratantes autorizam expressamente tal acesso.

14ª

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇĂO 

  1. Em tudo o que não está previsto neste Contrato e que afecte a prestação de serviços do(a) SEGUNDA CONTRAENTE ao PRIMEIRO CONTRAENTE, será aplicável a legislação portuguesa
  2. Do mesmo modo, as Partes submetem-se expressamente à jurisdição dos Tribunais da cidade de Faro, renunciando a qualquer outro foro que lhes possa corresponder para resolver qualquer conflito que possa surgir na aplicaçăo deste Contrato.

15ª

LÍNGUA E DECLARAÇÃO 

O(A) Profissional Liberal declara que leu este contrato e os seus anexos, tendo compreendido integralmente o seu conteúdo. O(A) SEGUNDA CONTRAENTE declara que compreende o Português escrito e que tomou pleno conhecimento das suas obrigações e dos seus direitos ao abrigo do presente contrato e dos seus anexos.

 

 

 




Anexo I

DEPÓSITO DE MATERIAL

 

MATERIAL 

A seu critério, a Comidas.pt colocará à disposição do SEGUNDO CONTRAENTE determinado material de sua propriedade, para uso voluntário por este durante a vigência do Contrato. Nomeadamente:

  • Caixa de plástico para motocicleta / bicicleta.
  • Colete Comidas.pt
  • Mochila Térmica.
  • Multibanco Portátil

PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO E OBTENÇÃO DO MATERIAL

O SEGUNDO CONTRAENTE deverá solicitar o material no prazo máximo de 15 dias de calendário a partir da assinatura do Contrato a que se refere o presente ANEXO. A solicitação será feita através do contacto correspondente ao PRIMEIRO CONTRAENTE ou por e-mail para [email protected]

A Comidas.pt irá confirmar, pessoalmente com o PRIMEIRO CONTRAENTE ou por e-mail, a possibilidade de fornecer ou não o material solicitado, bem como a data de recolha do referido material no prazo máximo de 15 dias a partir do dia seguinte ao pedido por parte do(a) SEGUNDO CONTRAENTE.

Envio do Equipamento para o Distribuidor: 

Equipamentos só são enviados/entregues, após a assinatura do Termo de Responsabilidade por ambas as partes.

Quem vai receber os equipamentos e entrega-los ao Distribuidor, será alguém que já desempenhe funções de “gestão/responsabilidade” na cidade e/ou até poderá ser um Restaurante Parceiro a assumir esse compromisso em troca de melhores condições comerciais com a Comidas.pt.

O Equipamento é enviado via transportadora, para a morada indicada.

Após receber a encomenda, terá de verificar junto da transportadora, todo o conteúdo da mesma, de forma a confirmar a encomenda.

Devolução do Equipamento para o Distribuidor: 

Tem que submeter o formulário de Ajuda, e indicar que quer “devolver material”.

Tirar fotografias dos equipamentos. Validação do estado de conservação.

Enviar por transportadora, tirando fotografia do documento de transporte, e enviar para o e-mail [email protected], toda a informação.

Os equipamentos são enviados para a morada da entidade Franchisada.

Caso os equipamentos estejam danificados ou perdidos, será acionada a clausula contratual referente aos equipamentos e custos a imputar ao Distribuidor.

 

USO EXCLUSIVO POR PARTE DO PROFISSIONAL LIBERAL 

O material referido no ponto PRIMEIRO deste ANEXO deverá ser utilizado única e exclusivamente pelo SEGUNDO CONTRAENTE. Não é possível a transferência dos bens a terceiros, sob qualquer forma.

OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL LIBERAL 

  1. O SEGUNDO CONTRAENTE será responsável pela recolha e devoluçăo do material nos escritórios designados para o efeito pela Comidas.pt.
  2. O SEGUNDO CONTRAENTE compromete-se a fazer um uso responsável do material referido no ponto PRIMEIRO deste ANEXO. Assim, deverá notificar por escrito (ou seja, por e-mail) quaisquer incidentes que ocorram em relação ao material (perda, roubo, danos, etc.) o mais rapidamente possível, sem prejuízo de qualquer responsabilidade por uso indevido do mesmo.
  3. O SEGUNDO CONTRAENTE compromete-se a devolver o material em perfeitas condições no prazo máximo de 5 dias de calendário a partir do término da sua actividade com a Comidas.pt, seja por desistência voluntária ou por rescisăo do contrato pelos motivos nele previstos.
  4. Em todo o caso, o SEGUNDO CONTRAENTE isenta a Comidas.pt de qualquer tipo de responsabilidade pelo mau uso dos materiais fornecidos.

CONTRAPARTIDA 

  1. O uso do material indicado no ponto PRIMEIRO deste ANEXO por parte do SEGUNDO CONTRAENTE é de 15 euros mais IVA.
  2. Além disso, as Partes acordam que, antes da recolha do material pelo SEGUNDO CONTRAENTE, este deverá depositar o valor de 65 euros, isto é 50 euros como caução mais 15 euros a fundo perdido.
  3. A caução mencionada acima será devolvida ao SEGUNDO CONTRAENTE após a entrega de todo o material em perfeitas condições, năo obstante o desgaste derivado do uso normal e responsável do material, num prazo máximo de 15 dias úteis.

Não obstante o acima exposto, a caução será devolvida em parte ou não será devolvida quando: 

  1. O material é devolvido em mau estado. Não será entendido por mau estado, o uso normal do mesmo pela passagem do tempo.
  2. Existam despesas incorridas devido à reparação do Material.
  3. Sejam substituídas peças dos materiais fornecidos.
  4. Não seja devolvida qualquer uma das peças indicadas na descrição do Material.
  5. Seja detectado um uso indevido do material.

 

Os montantes indicados nas secções 1 e 2 do presente ANEXO serão deduzidos da primeira factura emitida pelo SEGUNDO CONTRAENTE pela sua prestaçăo de serviços à Comidas.pt.