Acordo de Fornecimento de Serviços
Condições Gerais

Entre, a Distribuição de Felicidade, Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua Aboim Ascensão, nº 12 – 4º Frente, 8000-198 Faro, NIPC 510 621 295, que representa a Marca PTMàMesa, doravante designada por PTMàMesa e a entidade beneficiária do serviço, doravante designada por RESTAURANTE, identificada nas precedentes Condições Particulares. Considerando que:

a) O 1º Contraente é titular da marca PTMàMesa, bem como das plataformas tecnológicas utilizadas;

Ao Preencher e submeter o Formulário de Contrato, o Restaurante declara que leu, compreende e aceita as Condições Gerais. Em caso de conflito entre o Formulário de Contrato e as Condições Gerais, o Formulário de Contrato prevalece. A PTMàMesa pode ocasionalmente modificar as Condições Gerais. As alterações entram em vigor após a publicação de Condições Gerais actualizadas ou de outra forma serem disponibilizados ao Restaurante através da plataforma PTMàMesa e/ou email . O Formulário de Contrato e as Condições Gerais (e eventuais alterações) são individualmente e conjuntamente parte do “Acordo“.

O Restaurante aceita disponibilizar (“Refeições”) através da plataforma PTMàMesa e a PTMàMesa promoverá as Refeições do Restaurante nas várias plataformas pertencentes.

É celebrado o presente Acordo de Prestação de Serviços, o qual se rege pelas precedentes Formulário de Contrato e pelas seguintes Condições Gerais, ambas parte integrante do presente Contrato, bem como pela legislação aplicável.

1. O presente acordo tem por objeto o serviço de receção de encomendas de comida através do portal www.PTMàMesa.pt, aplicação e/ou via telefone do PTMàMesa. Os serviços de recolha, transporte, e ainda, de entrega ao domicílio de comida devidamente embalada no estabelecimento comercial, explorado pelo RESTAURANTE, serão efetuados por entidades (Parceiras) devidamente autorizadas pelo PTMàMesa para prestar o serviço de entrega ao domicílio na residência ou sede de terceiros que solicitem tais refeições.

2. O PTMàMesa obriga-se a:

 2.1. Receber os pedidos de comidas efetuados pelo cliente final através do portal www.PTMàMesa.pt, aplicação e/ou via telefone;

 2.2. Encaminhar quaisquer pedidos de comidas para o RESTAURANTE, através do portal www.PTMàMesa.pt e/ou telefone;

2.3. Através da sua rede de Parceiros Comidas.pt, recolher a comida devidamente embalada no estabelecimento comercial explorado                  pelo RESTAURANTE e proceder à sua entrega no domicílio ou na sede das pessoas individuais ou coletivas que solicitem tais comidas;

2.4. O serviço constante do ponto anterior, poderá ser realizado pelo próprio RESTAURANTE.

2.5. O PTMàMesa presta informações sobre o número de Refeições levantadas no Restaurante e vendidos ao respetivos clientes ao abrigo do Acordo. A PTMàMesa presta, igualmente, informações sobre quaisquer reembolsos concedidos aos clientes do RESTAURANTE, incluindo a data da transação, a Refeição encomendada, o motivo de reembolso e qualquer outra informação que a PTMàMesa possa prestar de acordo com a lei aplicável.

3. O RESTAURANTE obriga-se a:

3.1. Preparar todas as Refeições quentes a uma temperatura de, pelo menos, 60ºC, e todas as Refeições frias a uma temperatura inferior a 4ºC (o “Intervalo de Segurança de Temperatura”). O RESTAURANTE determina a qualidade, quantidade, tamanho, ingredientes ou outros critérios aplicáveis às Refeições, sendo o RESTAURANTE o único responsável por garantir que as Refeições cumpram tais Critérios aquando da respetiva disponibilização através da Plataforma Comidas.pt

3.2. Confecionar e embalar as comidas no prazo entre Vinte a Trinta minutos após a receção do pedido da marca www.PTMàMesa.pt;

3.3. Embalar devidamente a comida nas embalagens, procedendo ás boas regras de acondicionamento;

3.4. Cumprir os dias e horário para fornecimento das comidas, estabelecido no precedente email enviado ao PTMàMesa, devendo em caso de alteração do mesmo comunicar ao PTMàMesa com antecedência mínima de 24 horas, e/ou alterar no seu BackOficce.

3.5. Emitir fatura em nome do Cliente Final, e pelo valor total dos produtos fornecidos, conforme Ementa/Tabela de Preços do Restaurante enviado antecendente via email.

3.6. Expressamente reconhecer e aceitar que o PTMàMesa e os Parceirtos de Entrega não assumem qualquer responsabilidade pela qualidade das comidas confeccionadas, sendo da sua inteira e exclusiva responsabilidade as mesmas;

   3.7. Responsabilizar-se por custos relacionados com reembolso aos respetivos clientes no caso de qualquer cliente solicitar o reembolso por refeição(ões) insatisfatória(s) (incluindo, sem limitar, quaisquer custos associados à recolha de refeição(ões) insatisfatória(s), se aplicável). O PTMàMesa pode deduzir os reembolsos dos pagamentos que sejam realiados a favor do RESTAURANTE ao abrigo deste Acordo.

3.8. Não facultar quaisquer informações a terceiros, relativamente às condições contratadas entre ambas as partes.

4. Pagamento, Facturação e Equipamentos:

4.1. O RESTAURANTE terá de enviar por email para [email protected] uma foto real da sua ementa ao PTMàMesa, e será sobre os valores apresentados no site www.PTMàMesa.pt, para venda ao cliente das plataformas;

  4.2. O PTMàMesa não irá imputar ao cliente uma comissão do valor de compra fornecido pelo RESTAURANTE. Esse valor terá de estar de acordo com os preços praticados pelo RESTAURANTE. Sendo que o PTMàMesa poderá recusar a venda do produto ao cliente caso o mesmo esteja inflacionado, se caso aconteça, o PTMàMesa entrará em contacto com o RESTAURANTE para se alterar o valor do mesmo. Ao ocorrer alguma alteração a mesma será confirmada através de email entre ambas as partes.

4.3. O RESTAURANTE terá que emitir a fatura ao cliente final em cada encomenda realizada através da plataforma PTMàMesa e entregá-la ao Distribuidor. O PTMàMesa à segunda-feira irá proceder à análise de todas as Refeições fornecidas pelo RESTAURANTE na semana transacta, assim como o apuramento de possíveis reembolsos. Após a análise, o PTMàMesa via transferência bancária, procederá ao pagamento ao RESTAURANTE relativo à semana anterior.

4.4. A plataforma da PTMàMesa funciona em ambiente de Browser, o mesmo pode ser acedido via telemóvel, tablet e/ou PC. Dessa forma o RESTAURANTE poderá utilizar qualquer equipamento que tenha na sua posse, não estando o PTMàMesa obrigado a ceder um equipamento digital ao RESTAURANTE.

5. A utilização de Marcas, com sujeição aos termos deste Acordo, cada uma das Partes concede à outra Parte uma licença limitada, nao exclusiva e intramissível para usar as respetivas Marcas (conforme definidas abaixo) na Duração do Acordo, sem pagamento de quaiquer royalties, ​somente para efeitos de realização actividades de promoção estabelecidas neste Acordo. Para efeitos deste Acordo, o termos “Marcas” significa marcas, denominações comerciais, direitos de autor, logótipos, slogans, e outros sinais distintivos da respetiva parte. A Utilização de Marcas de uma parte por outra parte será realizada de acordo com a foma e formato especificados ou aprovados pelo proprietário de tais marcas. Nenhuma das partes pode usar as marcas da contraparte sem o respetivo consentimento prévio, expresso e por escrito. Qualquer goodwill relacionado com o uso das marcas de uma parte por outra parte, deve aproveitar apenas ao proprietário de tais marcas. Exceto conforme expressamente estabelecido neste Acordo, nenhuma das partes concede qualquer licença ou direitos de propriedade intelectual ou outros direitos da propriedade a favor da contraparte. Todos os direitos não concedidos neste Acordo são expressamente reservados.

6. Todas as notificações e comunicações a realizar pelo PTMàMesa ao RESTAURANTE podem ser feitas para qualquer um dos contactos do RESTAURANTE indicados no Formulário de Contrato, aceitando o mesmo que o PTMàMesa o notifique, para todos os efeitos previstos no presente contrato, através de correio normal, correio eletrónico ou SMS, sempre que este último seja um meio adequado à transmissão do conteúdo da comunicação.

7. Todas as notificações e comunicações a realizar pelo RESTAURANTE ao PTMàMesa podem ser feitas para os seguintes contactos: Telefone: 912 945 135 e/ou E-mail: [email protected]

8. Ambas as partes podem denunciar o presente contrato, independentemente dos motivos, desde que a denúncia seja efetuada por carta registada com aviso de receção com a antecedência mínima de trinta dias.

9. O presente contrato é regido pela Lei Portuguesa.

10. Para dirimir qualquer litígio resultante da aplicação do presente contrato será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Portimão – Unidade Central de Portimão.